Imóvel comercial para serviços área 125 m2. O prédio vai ter intervenção de pintura durante o ano 2025.

A Serra das Minas, localizada no concelho de Sintra, é uma zona predominantemente residencial, caracterizada por edifícios de apartamentos e algumas áreas comerciais ao nível do rés do chão. A área é servida por diversas infraestruturas, incluindo escolas, comércio local e transportes públicos, o que a torna atrativa tanto para habitação como para a instalação de serviços.

Se está a considerar adquirir uma loja nesta zona com o intuito de a converter em habitação, é importante estar ciente das alterações legislativas recentes que facilitam este processo. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, deixou de ser necessária a aprovação da Assembleia de Condóminos para converter frações não habitacionais em habitação.


No entanto, há alguns aspetos a ter em conta:

Consulta Prévia à Câmara Municipal: Antes de iniciar qualquer obra de transformação, é obrigatório consultar a Câmara Municipal de Sintra. Após a conclusão das obras, a autarquia verificará se a fração cumpre as condições mínimas de habitabilidade.


Alterações nas Partes Comuns do Edifício: Se as obras implicarem modificações estéticas ou arquitetónicas nas partes comuns do edifício, como alterações na fachada, será necessária a aprovação do condomínio.


Condições de Habitabilidade: É essencial assegurar que a fração a ser convertida cumpra os requisitos mínimos de habitabilidade estabelecidos no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Por exemplo, a área mínima para um T0 é de 35 m², e as divisões devem ter áreas mínimas específicas.


Recomenda-se a contratação de um arquiteto ou engenheiro para auxiliar no processo de planeamento e assegurar o cumprimento de todas as normas legais e regulamentares. Após a conclusão das obras, deverá comunicar à Câmara Municipal a alteração de uso da fração, para que esta possa realizar uma vistoria e confirmar a conformidade com as exigências legais.


Em sumaa conversão de uma loja em habitação na Serra das Minas é agora um processo mais simplificado, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Estão 3 fotos como exemplo caso loja seja convertida em apartamento....